O
governo ratificou nesta segunda-feira a divisão do dinheiro da multa do
programa de repatriação de recursos com os Estados e o Distrito
Federal. Foi editada a medida provisória 753/2016, que prevê que parte
da multa (equivalente a 15% do valor declarado) seja destinada ao Fundo
de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos
Municípios (FPM).
De acordo
com o texto, publicado em edição extra do Diário Oficial, o repasse para
os Estados ocorrerá imediatamente. Para os municípios, os efeitos da MP
valem a partir de 1º de janeiro de 2017.
A verba é
crucial para que alguns Estados façam frente a despesas de fim de ano,
como o pagamento do 13º salário dos servidores públicos. O depósito
estava programado para esta terça-feira, 20, quando também será
transferida uma parcela do FPE.
A
liberação do dinheiro da multa da repatriação para os Estados foi
acertada neste mês entre os governadores e a União, após meses de
negociações e até uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Na Corte, a
ministra Rosa Weber concedeu liminar determinando o depósito dos
recursos em juízo.
Fonte: Agência Estado
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